Documentos Acessórios (Projetos de Leis Legislativo nº 10 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inicial do projeto de Lei Legislativo Nº 010/2020 | Parecer | 02/10/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no010_-2020_-_inicial.pdf |
| Final do projeto de Lei Legislativo Nº 010/2020 | Parecer | 02/10/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no010_-2020_-_final.pdf |
| do Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2020 | Redação Final | 26/10/2020 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_final_do_projeto_de_lei_no_010_de_22_de_junho_de_2020.pdf |