Parecer - Final do projeto de Lei Legislativo Nº 010/2020 de 02/10/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projetos de Leis Legislativo nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Final do projeto de Lei Legislativo Nº 010/2020
Data
02/10/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 9°, 43 E 44 E DA LEI MUNICIPAL DE N°. 505/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral