Redação Final - do Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2020 de 26/10/2020 por Comissão de Justiça e Redação (Projetos de Leis Legislativo nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
do Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2020
Data
26/10/2020
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos artigos 9°, 43 e 44 e da lei municipal de n°. 505/2011 e dá outras providências
Indexação