Ordem do Dia/Expediente: 16 - Redação Final nº 15 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 15 de 2026
Redação final do projeto de Lei Nº 010/2026 de autoria do Poder Executivo, cuja súmula: Autoriza o Poder Público Municipal a instituir Verba de gratificação aos membros eleitos e indicados para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação