Ordem do Dia/Expediente: 10 - Redação Final nº 13 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Redação Final nº 13 de 2026
Redação final do projeto de Lei Nº 002/2026 de autoria do Poder Executivo, cuja súmula: Altera a redação da lei Municipal Nº 499 de 02 de junho de 2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação