Ordem do Dia/Expediente: 10 - Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2021 em 20ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (20ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

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Matéria

Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2021

Versa o presente parecer inicial e final sobre o projeto de Lei Nº 053/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: “Altera o art. 4º da lei municipal n°. 944 de 26 de outubro de 2021, e dá outras providências."

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

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