Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 36 de 2021 em 18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (18ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 36 de 2021
Versa o presente parecer inicial e final sobre o projeto de Lei Nº 039/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: “altera o art. 4º da lei municipal n°. 499/2011, e o art. 10 da lei municipal de n°. 793/2018, e dá outras providências”;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação