Lei Ordinária nº 1.168, de 19 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1168
Ano
2024
Data
19/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/03/2024
Veículo de Publicação
AMM-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Aplicação de Sansões Administrativas por Infrações Cometidas nos termos da lei federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, e da outras Providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica