Projeto de lei executivo nº 10 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de lei executivo
Ano
2024
Número
10
Data de Apresentação
27/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a Aplicação de Sansões Administrativas por Infrações Cometidas nos termos da lei federal nº14.133, de 1º de Abril de 2021, e da outras Providencias
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada