Documentos Acessórios (Projeto de lei executivo nº 30 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| final do projeto de lei executivo N 012/2020 | Parecer | 19/11/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_final_n012.2020.pdf |
| Inicial do projeto de Lei Executivo Nº 030/2020 | Parecer | 20/11/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_inicial_012_da_comissao_de_justica_e_redacao_.pdf |
| do projeto de Lei Executivo Nº 030/2020 | Redação Final | 23/11/2020 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_do_projeto_de_lei_no_030_de_20_de_outubro_de_2020.pdf |