Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Compleme | Parecer | 17/04/2020 | Comissão Conjunta | parecer_006.2020.pdf |
| do decreto Nº 001/2020 | Redação Final | 17/04/2020 | Comissão Conjunta | redacao_final_do_decreto_legislativo_n._001-2020_-_calamidade_publica.pdf |