Parecer - Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Compleme de 17/04/2020 por Comissão Conjunta (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Compleme
Data
17/04/2020
Autor
Comissão Conjunta
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 08 de abril de 2020.
Indexação
Texto Integral