Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inicial do Projeto de Lei Legislativo Nº 08/2021 | Parecer | 13/04/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no012_-2021_-_inicial_-_justica_e_redacao.pdf |