Parecer - Inicial do Projeto de Lei Legislativo Nº 08/2021 de 13/04/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Inicial do Projeto de Lei Legislativo Nº 08/2021

Data

13/04/2021

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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