Ordem do Dia/Expediente: 7 - parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 1 de 2026
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei Nº 062/2025, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Dispõe sobre prazos de impugnação, defesa e pagamento de lançamentos e infrações tributárias, a dação em pagamento, inscrição cadastral de contribuinte, domicilio tributário eletrônico, e altera a lei municipal Nº 609/2014, código tributário municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura e apresentação