Lei Ordinária nº 1.319, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1319
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
AMM-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir Verba de gratificação aos membros eleitos e indicados para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica