Lei Ordinária nº 1.164, de 28 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1164
Ano
2024
Data
28/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/02/2024
Veículo de Publicação
AMM-MT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre acrescentar os parágrafos 5º e 6º ao artigo 1º da Lei 998, de 07 de junho de 2022, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica