Decreto Legislativo nº 50, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
50
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta as disposições da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “dispõe sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da câmara municipal de Colniza – MT, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica