Lei Ordinária nº 1.137, de 22 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1137
Ano
2023
Data
22/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/09/2023
Veículo de Publicação
AMMMT
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ratear valores recebidos através da portaria GM/MS Nº 1.135/2023, assim como abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica