Lei Ordinária Complementar nº 9, de 02 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária Complementar
Número
9
Ano
2020
Data
02/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações e dá outras providencias
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica