Documentos Acessórios (Projeto de lei executivo nº 23 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| do projeto de lei Nº 023/2020 | Parecer | 29/06/2020 | Comissão Conjunta | parecer_011.2020.pdf |
| do projeto de lei executivo Nº 023/2020 | Redação Final | 30/06/2020 | Comissão Conjunta | redacao_final_do_projeto_de_lei_023.2020.pdf |