Documentos Acessórios (Projeto de lei executivo nº 12 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| do Projeto de Lei Executivo Nº 012/2020 | Parecer | 15/05/2020 | Comissão Conjunta | parecer_009.2020.pdf |
| do Projeto de Lei Executivo Nº 012/2020 | Redação Final | 15/05/2020 | Comissão Conjunta | redacao_final_do_projeto_de_lei_012.2020.pdf |