Tramitações (Projeto de lei executivo nº 21 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | PLENÁRIO - PLEN | ARQUIVO - ARQ | Proposição aprovada |
| 27/04/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | PLENÁRIO - PLEN | Proposição colocada em Pauta |