Tramitações (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | PLENÁRIO - PLEN | ARQUIVO - ARQ | Proposição aprovada |
| 22/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | PLENÁRIO - PLEN | Proposição colocada em Pauta |