Indicações nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
22/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que adote as providências administrativas e legais necessárias para autorizar e efetuar o pagamento dos valores retroativos referentes a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, devidos aos servidores públicos municipais, correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, observada a disponibilidade orçamentária do Município, conforme autoriza a Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, a qual alterou a Lei Complementar nº 173/2020.
Indexação
Observação