Requerimento nº 87 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
87
Data de Apresentação
23/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER à Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Setor de Fiscalização, que as multas aplicadas aos proprietários de terrenos vazios com entulhos e matos altos, conforme previsto na Lei nº 09, de 2001, sejam precedidas de notificação prévia ao proprietário, para que este tenha a oportunidade de realizar a adequação necessária ao seu imóvel, antes da imposição de penalidades.
Indexação
Observação