Autorias (Redação Final nº 40 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COBSPAP - COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBL. E ATV. PR | Comissão | Sim |
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| COBSPAP - COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBL. E ATV. PR | Comissão | Sim |