Autorias (Redação Final nº 118 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COBSPAP - COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBL. E ATV. PR | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COBSPAP - COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBL. E ATV. PR | Comissão | Sim |