Requerimento nº 42 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
42
Data de Apresentação
14/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria Municipal de Administração, para que seja realizada a contagem do prazo para licença-prêmio dos servidores públicos do Poder Executivo no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, conforme o entendimento favorável do Tribunal de Contas de Mato Grosso, exarado no julgamento do processo 14.686-2/2020, ao analisar consulta promovida pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso.
Indexação
Observação