Indicações nº 52 de 2022

INDICAM ao Chefe do Poder Executivo junto a secretaria municipal de Saúde e Administração, PARA QUE SEJA REALIZADO O CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120, FIXANDO O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL, COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO DO NOVO PISO SALARIAL SOBRE O ATUAL, PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À ADEQUAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 198 §11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DO NOVO PISO, PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA O ENCAMINHAMENTO, A ESTA CASA DE LEI, DO CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO PARA SUPORTE AO PAGAMENTO.