Requerimento nº 98 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
98
Data de Apresentação
16/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEREM do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Planejamento, para que seja realizado um estudo para aplicação da Lei Federal de nº. 13.465/2017 (REURB), com a sua consequente regulamentação da referida lei através de Decretos Municipais.
Indexação
Observação