Indicações nº 23 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2021
Número
23
Data de Apresentação
13/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Chefe do Poder Executivo para que a Prefeitura Municipal de Colniza normatize a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, nas áreas que foram cedidas pelo INCRA e estão sendo objeto de primeira titulação, a fim de possibilitar que o referido imposto seja cobrado sob o valor da terra nua junto aos contribuintes, desconsiderando o valor venal estabelecido pelo Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação