Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Inicial do projeto de lei Executivo | Parecer | 26/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_no003_-2021_-_inicial_-_justica_e_redacao.pdf |