Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2026
Versa o presente parecer sobre o veto do Projeto de Lei Nº 010/2026, de autoria do Poder Legislativo cuja súmula: Institui diretrizes para a Política Municipal de Monitoramento Eletrônico em órgãos públicos municipais, com prioridade nas unidades de saúde, e estabelece parâmetros para proteção da integridade do usuário, do servidor público e do patrimônio público, observadas as garantias constitucionais de privacidade e proteção de dados no Município de Colniza/MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação