Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 44 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 44 de 2026
REQUER ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, que seja realizada, em caráter de urgência, a revisão e atualização da avaliação dos valores venais dos imóveis urbanos situados no Distrito do Guariba, diante das reiteradas reclamações dos moradores acerca da cobrança de IPTU em patamares considerados excessivos e incompatíveis com a realidade do mercado imobiliário local, de modo a assegurar justiça fiscal, observância ao princípio da capacidade contributiva e maior equilíbrio na tributação municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Leitura, discussão e votação