Matéria: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2021
Ementa: Versa o presente parecer inicial e final sobre o projeto de Lei Nº 053/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: “Altera o art. 4º da lei municipal n°. 944 de 26 de outubro de 2021, e dá outras providências."