Matéria: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 24 de 2021
Ementa: Versa o presente parecer inicial e final sobre o Projeto de Lei N. 017/2021, de autoria do Poder Executivo cuja Súmula: “Autoriza o município de Colniza-MT, através da fazenda pública municipal a doar ao governo do estado do mato grosso, imóvel municipal, e dá outras providências”