Matéria: parecer Comissão de Finanças e Orçamento nº 13 de 2021
Ementa: Versa o presente parecer inicial e final sobre o projeto de Lei Complementar Nº 002/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: “Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Colniza - MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”;