Matéria: Parecer Comissão de Justiça e Redação nº 36 de 2021
Ementa: Versa o presente parecer inicial e final sobre o projeto de Lei Nº 039/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: “altera o art. 4º da lei municipal n°. 499/2011, e o art. 10 da lei municipal de n°. 793/2018, e dá outras providências”;