SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 5.046.537,24 (cinco milhões, quarenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 5.046.537,24 (cinco milhões, quarenta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0002.2085 MANUT. ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS.	3.3.90.39.00	1.600.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0014.1041 – AQUISIÇÃO DE CAMINHOES E MAQUINAS PESADAS.	4.4.90.52.00	42.000,00	130

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.002.17.512.0002.2086 – MANUTENÇÃO DPTO DE AGUA E ESGOTO.	3.3.90.30.00	280.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.002.17.512.0002.2086 – MANUTENÇÃO DPTO DE ÁGUA E ESGOTO.	3.3.90.39.00	250.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0002.2084 – MANUT. RUAS, AVEN. PRACAS, PRQ. JARDINS E SERV. DI	3.3.90.39.00	100.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0002.2084 – MANUT. RUAS, AVEN. PRACAS, PRQ. JARDINS E SERV. DI	3.3.90.30.00	755.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0002.2085 – MANUT. ESTRADAS, PONTES E SERVIÇOS DIVERSOS	3.3.90.30.00	520.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEN E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA	4.4.90.51.00	1.100.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1049 -CONST/CONSERV/MANUT. VIAS URBANAS/PAV. E DRENAGEM	4.4.90.51.00	299.537,24	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001. 12. 361. 0004. 2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 25%	3.3.90.30.00	50.000,00	101

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. E LAZER	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001. 12. 361. 0004. 2020 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 25%	3.3.90.39.00	50.000,00	101

Art. 2º.

Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, referentes a segunda e terceira parcelas do auxílio financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar 173/2020, conforme artigo 43, § 1º inciso III da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º.

O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 29 de julho de 2020.

CELSO LEITE GARCIA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colniza dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colniza é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 883, de 29 de julho de 2020