SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 2.523.268,62 (Dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.523.268,62 (Dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.17.512.0016.1055 – AQUISIÇÃO DE VEIC/EQUIP. MATERIAIS DEPTO AGUA E ESGOT.	4.4.90.52.00	15.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0002.2084 – MANUT. RUAS, AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV.	3.3.90.39.00	800.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0002.2084 – MANUT. RUAS, AVEN. PRAÇAS, PARQ, JARDINS E SER. DIV.	3.3.90.30.00	200.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.26.782.0002.2085 – MANUT. ESTRADAS, PONTES E SERV. DIVERSOS	3.3.90.39.00	1.018.268,62	100

GABINETE DO PREFEITO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
01.001.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	3.3.90.39.00	350.000,00	100

GABINETE DO PREFEITO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
01.001.04.122.0002.2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	3.3.90.14.00	20.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
03.001.04.121.0002.2008 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	3.3.90.30.00	10.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
03.001.04.121.0002.2008 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO	3.3.90.39.00	10.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
04.001.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	3.3.90.39.00	30.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
04.001.04.122.0023.1005 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIP. PARA SEMAD	4.4.90.52.00	40.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	CATEGORIA	VALOR	FONTE
05.001.04.123.0023.1006 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIP. PARA SEMUFI	4.4.90.52.00	30.000,00	100

Art. 2º.

Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, referente a primeira parcela do auxílio financeiro ao município efetivado pelo governo federal, trazido pela lei complementar n. 173/2020.

Art. 3º.

O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de junho de 2020.

CELSO LEITE GARCIA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colniza dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colniza é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 875, de 24 de junho de 2020