SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.471.778,32 (Um milhão quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.471.778,32 (Um milhão quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), para as seguintes rubricas orçamentárias:

DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1042 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA	4.4.90.51.00	800.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.452.0014.1051 – CONST/CONS./MANUT. ACADEMIAS AO AR LIVRE	4.4.90.51.00	120.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.451.0014.1044 – CONST./MANUT/AMP. GALERIAS, GUIAS, SARJ. E PASSEIOS	4.4.90.51.00	130.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TURISMO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
11.001.18.541.0017.1056– AQUIS. VEIC/EQUIP. MATERIAIS PERMANENTES	4.4.90.52	40.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB. E TURISMO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
11.001.18.541.0002.2087– MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMB. E TURISMO	3.3.90.39	71.778,32	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	CATEGORIA	VALOR	FONTE
04.001.04.122.0023.1005 AQUISIÇÃO VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA SEMAD	4.4.90.52	150.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL	CATEGORIA	VALOR	FONTE
08.001.20.608.0010.1033– IMPLANT/MANUT. VIVEIRO MUNICIPAL E CENTRO DE ZOONOSES	3.3.90.30.00	100.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
08.001.20.606.0010.1031 – AQUIS. DE VEICULOS E EQUIP. PARA AGRICULTURA	4.4.90.52.00	60.000,00	100

Art. 2º.

Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, proposta referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) repassado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) ao município através da correção, trazida pela lei 13.540/2017.

Art. 3º.

O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 23 de junho de 2020.

CELSO LEITE GARCIA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colniza dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colniza é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 874, de 24 de junho de 2020