SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 236.000,00 (Duzentos e trinta e seis mil reais), e dá outras providencias

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0004.2020– MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – 25%	3.3.90.30.00	136.000,00	101

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0004.2020– MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO – 25%	3.3.90.39.00	100.000,00	101

Art. 2º.

- Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

DOTAÇÃO A REDUZIR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0004.2040– AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO E UNIFORMES	3.3.90.32.00	20.000,00	101

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0021.1012– CONST. AMP. REF. DE ESCOLAS, CRECHES E BIBLIOTECAS	4.4.90.51.00	46.000,00	101

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.362.0005.2028– MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE – ENSINO MEDIO.	4.4.90.52.00	30.000,00	115

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.365.0005.2029– MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE – ENSINO INFANTIL	3.3.90.39.00	20.000,00	115

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.13.392.0019.1018 – AQUIS. VEICULOS E EQUIP. PARA CULTURA	3.3.390.39.00	20.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.27.812.0008.2047 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER	3.3.90.30.00	20.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.27.812.0008.2048 – – REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS	3.3.90.30.00	20.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.27.812.0008.2048 – – REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS	3.3.90.31.00	20.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.27.812.0008.2048 – – REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS DIVERSOS	3.3.90.32.00	30.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.27.812.0020.1019 AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIP. PARA DPTO DE ESPORTES	4.4.90.52.00	5.000,00	100

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.27.812.0020.1019 – CONST. MANUT. REF. ILUM. CAMPOS E QUADRAS ESPORTIVAS	4.4.90.51.00	5.000,00	100

Art. 3º.

- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 15 de maio de 2020.

CELSO LEITE GARCIA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colniza dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colniza é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 868, de 15 de maio de 2020