SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA

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Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 20.445,57 (Vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providencias

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 20.445,57 (Vinte mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos)”, à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0004.2018– MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	3.1.90.94.00	20.445,57	101

Art. 2º.

Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

DOTAÇÃO A REDUZIR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP. LAZER.	CATEGORIA	VALOR	FONTE
06.001.12.361.0004.2018– MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	3.1.90.11.00	20.445,57	101

Art. 3º.

O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 15 de maio de 2020.

CELSO LEITE GARCIA

Prefeito Municipal

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colniza dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colniza é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 867, de 15 de maio de 2020