SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA

a A

Altera o (a) Lei Ordinária nº 663, de 19 de outubro de 2016

Dispõe sobre á adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Colniza-MT PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Colniza-MT e, dá outras providências.

CELSO LEITE GARCIA, Prefeito de Colniza, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

suprimido.

Art. 2º.

O artigo 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – das contribuições mensais dos segurados ativos, definidas pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos;

II – das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31.12.2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

III –

das contribuições mensais dos segurados inativos e dos pensionistas, a razão de 14% (quatorze por cento), calculadas sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IV –

das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14% (quatorze inteiros por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,55% (treze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado em alíquotas constantes nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º.

suprimido.

Art. 4º.

suprimido.

Art. 5º.

suprimido.

Art. 6º.

suprimido.

Art. 7º.

suprimido.

Art. 8º.

Esta Lei entrará em vigor:

I –

no primeiro do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto às alterações nos incisos I, II, III e IV do art. 48 da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016;

II –

suprimido.

§ 1º

suprimido.

§ 2º

suprimido.

§ 3º

suprimido.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 30 de abril de 2020.

CELSO LEITE GARCIA

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2020	0,45%
2021	0,45%
2022	0,45%
2023	0,45%
2024	0,45%
2025	0,45%
2026	0,45%
2027	0,45%
2028	0,45%
2029	0,45%
2030	0,45%
2031	0,45%
2032	0,45%
2033	0,45%
2034	0,45%
2035	0,45%
2036	0,45%
2037	0,45%
2038	0,45%
2039	0,45%
2040	0,45%
2041	0,45%
2042	0,45%
2043	0,45%
2044	0,45%
2045	0,45%
2046	0,45%
2047	0,45%
2048	0,45%
2049	0,45%
2050	0,45%
2051	0,45%
2052	0,45%
2053	0,45%
2054	0,45%

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Colniza dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Colniza é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Ordinária nº 863, de 30 de abril de 2020