Projeto de lei executivo nº 36 de 2019 | Proposição aprovada | 21/05/2020 (Projeto de lei executivo nº 36 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2020
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado na 17ª Sessão Ordinária realizada no dia 21 de outubro de 2019, com parecer da Comissão de Justiça e Redação.