Redação Final nº 31 de 2026 | Proposição aprovada | 28/04/2026 (Redação Final nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada durante a 7 ª Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2026.