Projeto de lei executivo nº 13 de 2026 | Proposição aprovada | 20/03/2026 (Projeto de lei executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado durante a 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março de 2026.