Redação Final nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 10/03/2026 (Redação Final nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação final aprovada durante a 4ª Sessão Ordinária realizada no dia 10 de março de 2026.