Projetos de Leis Legislativo nº 7 de 2026 | Proposição aprovada | 24/02/2026 (Projetos de Leis Legislativo nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei aprovado durante a 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.